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Edição Unificada do Regulamento da CONFIANÇACAR – Associação Brasileira de Assistência de Benefícios, que estabelecerá normas e regras a serem cumpridas por todos os órgãos e por todos os associados.

CONFIANÇACAR – Associação Brasileira de Assistência de Benefícios
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS
AUTOMÓVEIS/UTILITÁRIOS/MOTOCICLETAS

1. APRESENTAÇÃO

Prezado Associado(a),
É com imensa satisfação que lhe damos boas vindas em participar conosco nesta Associação.
A CONFIANÇACAR – Associação Brasileira de Assistência de Benefícios, neste Estatuto designada CONFIANÇACAR, é associação, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, com sede na Rua Antônio Ataíde, 311 – Centro – Vila velha – Espírito Santo – CEP: 29.100-295.
Na forma Associativa, atua pelo princípio da livre filiação, onde todos são iguais em direitos e deveres, constituindo assim, ponto de partida para um modelo justo e democrático, capaz de oferecer diversos programas de benefícios, podendo seus Associados gozar de condições especiais em vários setores, principalmente na proteção de seu veículo.
E para que você participe de forma clara e consciente é imprescindível que leia todo o regulamento, onde são expostos direitos e deveres, bem como iremos esclarecer alguns conceitos e princípios que fazem parte dessa natureza de organização social:

1.1.Associativismo

O Associativismo é um sistema privado, sem fins lucrativos, onde os interessados se vinculam para defender interesses comuns. Um tipo de organização associativa é a associação, ela pode ser formada por um grupo de pessoas para implementação de programas em geral que busquem benefícios que atendam aos seus associados.
As Associações de proteção veicular promovem um sistema de AUTOGESTÃO entre seus associados, através do qual, todos contribuem pelo sistema de cooperativismo de RATEIO (Dividir as despesas), para a segurança dos veículos dos associados participantes, estipulando em seu regulamento as regras.
A CONFIANÇACAR nasceu da capacidade, iniciativa e auto-organização dos seus diretores e demais fundadores, com o objetivo de minimizar impactos causados pela voracidade do capitalismo, além de reduzir as exclusões sociais e desenvolver atividades e serviços de auxilio reciproco, no interesse dos Associados.

1.2. Amparo legal

A CONFIANÇACAR é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de associação, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art. 53 e seguintes, ou seja, uma união de pessoas com fins comuns, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis.
O Associativismo está amparado principalmente pela CRFB (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988) no artigo 5º em seus incisos II, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e artigo 174, bem como artigo 53 e seguintes do CC (Código Civil).
Além destas legislações há outras que permitem as pessoas de se associarem.

1.3 – Criação do Regulamento

Esta é a edição do Regulamento da CONFIANÇACAR – criada pela Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral, com finalidade de estabelecer normas e regras a serem cumpridas por todos os associados, sob pena destes não o fazendo, serem excluídos (perdendo os benefícios desta associação) de acordo com as normas que serão descritas abaixo e as contidas no Estatuto Social.

1.3.1. Leitura integral do regulamento – Imprescindível

No ato da filiação são entregues diversos documentos, para os Associados, dentre eles o regulamento, explicando o conteúdo, bem como possui o prazo de 5 dias úteis para a leitura e caso não concorde poderá solicitar o cancelamento.
Assim, deixamos claro que após este período considera-se a concordância com o todo o regulamento, não podendo reclamar em juízo em fora dele.
Salientamos que as cláusulas contidas no regulamento são as regras que devem ser seguidas pelos Associados e pela Associação.

1.4. Telefones úteis

CONFIANÇACAR
Telefone: (27) 2464-0401
E-mail: atendimento@confiancacar.com.br
Site: www.confiancacar.com.br
Horário: Segunda à Sexta de 08h00min às 17h00min
Utilidade Pública
Policia Militar...............................................................190
Policia Civil...................................................................197
Corpo de Bombeiro ......................................................193
Polícia Rodoviário Estadual.......................(31) 2123-1926
Polícia Rodoviário Federal ...........................................191
Assistência 24 horas: 0800 547 5000
Central de Monitoramento Rastreador
_____________________________________________
Jurídico
Cíntia Souza – Sociedade de Advogados
www.cintiasouza.com.br
Telefone: (31) 3397-7821
E-mail: contato@cintiasouza.com.br

2. OBJETIVOS

Um dos objetivos da CONFIANÇACAR é oferecer assistência e benefícios somente aos seus associados, na eventualidade de acidentes, incêndios, roubos e furtos, ocorridos com os veículos indicados pelos mesmos e previamente cadastrados junto a esta associação, pelo sistema cooperativista de rateio, de maneira que os próprios associados, entre si, arcam com os gastos decorrentes das eventualidades acima mencionadas.
Podendo ainda oferecer danos materiais à terceiros, Faróis, Vidros, Clube de Vantagens, Assistência 24 horas, descontos em medicamentos, rastreador, orientação jurídica por telefone, carro reserva (somente em caso de evento), dentre outros. Sendo que estes benefícios poderão ser implementados por livre espontânea vontade da CONFIANÇACAR e caso o associado tenha interesse deverá aderir, pagar um valor mensalmente e observar o regulamento próprio (disponível na sede da associação) de cada benefício que pode ser realizado diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos.

3. DA ASSOCIAÇÃO

3.1. Da filiação

3.1.1. Para se tornar um associado da CONFIANÇACAR, o candidato (a) deverá solicitar sua filiação à Diretoria da Associação, acompanhado da cópia dos seguintes documentos:
a) Pedido de filiação em modelo próprio;
b) Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade e CPF;
c) Cópia do Comprovante de residência atualizado em até 3 meses;
d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, caso o pretendente for pessoa jurídica;
e) Cartão do CNPJ;
f) Cópia do CRLV a ser cadastrado ou nota fiscal até 48 horas após a emissão para carro zero KM;
g) Apólice de seguro contra terceiros do veículo cadastrado (se houver);
h) Indicação de 1(hum) sócio efetivo da Associação (quando necessário);
i) Pagamento da taxa de filiação a ser definida pela Diretoria;
j) Laudo de Inspeção com fotos, realizada somente por profissional credenciado a Associação;

3.1.2. A admissão finaliza-se após a entrega dos documentos acima, bem como do pagamento da taxa de filiação e o laudo de inspeção, observando o item abaixo.

3.1.2.1 A proposta de admissão poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias corridos pela CONFIANÇACAR, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos desta serão informados ao pretendente através de carta enviada ao endereço informado pelo mesmo. O valor pago será devolvido em até 15 dias corridos, após o retorno do AR.

3.1.2.2 Caso haja alguma divergência para a finalização do cadastrado o associado será notificado para regularização tendo suspenso seus benefícios até regularização, e não regularizado será excluído e receberá 50% do que foi pago.

3.1.2.3 O Associado pode não ser o proprietário do veículo, mas em caso de indenização integral ou outra necessidade o proprietário deve assinar em conjunto com o proprietário, sob pena de perda da proteção ou não recebimento da indenização.

3.2. Do início, da saída/cancelamento, da exclusão da Associação e Readmissão

3.2.1.Início

A proteção conferida neste regulamento para roubo, furto e incêndio terá início 24 horas úteis, após o pagamento da taxa de filiação e da inspeção, tendo em vista a necessidade de cadastramento, bem como 48 horas úteis para utilização de Assistência 24 horas.

3.2.2. A Saída se dará por requerimento ou por exclusão.

3.2.2.1 Por Requerimento: O Associado deverá comunicar pessoalmente ou por e-mail (cadastrado no termo de filiação com firma reconhecida) sua intenção de desligamento à CONFIANÇACAR, fixando sua assinatura em formulário próprio que será cedido pela associação, ficando responsável pelo pagamento equivalente ao mês subsequente à sua comunicação, bem como pela quitação dos boletos vencidos, se houver.
a) O Associado pode sair/cancelar sua filiação até dia 20 de cada mês, estando em dia, exceto se tiver utilizado algum dos benefícios conferidos pela associação. Caso tenha utilizado este deverá permanecer associado por mais 3 (três) meses a contar da data de acionamento. Ainda, em nenhuma hipótese terá qualquer tipo de ressarcimento de valores quando de sua saída da associação, tendo em vista a natureza e objeto do associativismo.

b) Se houver pagamento integral do veículo, será descontado os 3 boletos, conforme exposto acima.

c) Ainda, o Associado que se tornar inadimplente sem comunicar sua intenção de desligamento à associação, ficará responsável pelos pagamentos de todos os valores devidos, valores estes que poderão ser cobrados judicialmente ou extrajudicialmente, sofrendo as devidas correções, além de juros.

d) O associado inadimplente poderá ter seu nome/CPF cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e etc.), no caso de o mesmo não regularizar a sua pendência financeira junto a CONFIANÇACAR em até 15 (quinze) dias corridos contados do vencimento da obrigação.

3.2.2.2. Por Exclusão: A exclusão ocorrerá conforme artigo 6º, do Estatuto Social (ex: inadimplência, processo contra a Associação, agressões contra os associados ou aos Diretores, etc...devendo ser verificado no Estatuto), cabendo a decisão à Diretoria Executiva, cessando a sua obrigação após a quitação do débito existente junto a CONFIANÇACAR , ou seja, as obrigações assumidas pelo associado enquanto integrante desta associação, mesmo depois de sua saída do corpo social, somente cessarão após o seu cumprimento integral, dentre elas, o pagamento de valores em aberto.

a) Quando a saída do associado se der por exclusão, esta somente se efetivará após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade a ampla defesa e ao contraditório, devendo o associado infrator ser notificado dos motivos que a determinaram. Após o recebimento da notificação, o associado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento, para, se quiser, apresentar sua defesa escrita endereçada à Diretoria Executiva, nos termos do art. 6º do Estatuto Social. Mantendo-se inerte o associado, ultrapassado o prazo para apresentação da defesa, efetivar-se-á sua exclusão. Não será aceita defesa enviada via e-mail (internet), ou via fax, devendo a mesma ser protocolizada diretamente na sede da CONFIANÇACAR.

3.2.3. A readmissão

A readmissão do associado ao Corpo Social é da competência da Diretoria Executiva ou decisão da Assembleia Geral, se der provimento ao recurso. Ressaltando que somente poderá ser autorizada depois de comprovada a inexistência de débitos em nome do pretendente ou a quitação dos mesmos, se for o caso; É passível de reativação o associado excluído por inadimplência das suas obrigações sociais, desde que, primeiramente, cumpra com a quitação de todos os débitos existentes de sua responsabilidade para com a associação, pagando, inclusive, a “Taxa de Reativação” (valor será determinado pela diretoria e podendo ser alterado a qualquer tempo), para, posteriormente, nos casos em que for exigido, encaminhar o veículo eventualmente indicado à sede da CONFIANÇACAR, para a realização de uma nova Inspeção, OU se necessário a visita de funcionário, que neste caso poderá ser cobrada taxa de deslocamento, sendo estas indispensável para sua reativação;

3.3. Das Obrigações do Associado

3.3.1. Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e buscando alcançar os fins institucionais;

3.3.2.Cumprir todas as normas estabelecidas no Estatuto Social e neste Regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva;

3.3.3.Pagar em dia as boletas enviadas, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva em relação ao rateio de prejuízos ocasionados nos veículos cadastrados na CONFIANÇACAR;

3.3.4 Manter o veículo cadastrado na CONFIANÇACAR e de sua responsabilidade em bom estado de conservação;

3.3.5 Dar imediato conhecimento a CONFIANÇACAR, sob pena de perda da proteção, caso haja:
a) Mudança de domicílio fiscal;
b) Alteração na forma de utilização do veículo;
c) Transferência de propriedade ou venda do veículo;
d) Alteração das características do veículo;
e) Acidente, incêndio, furto ou roubo;
f) Qualquer alteração nas informações do associado constante em seu cadastro.

3.3.6 O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger e zelar pela segurança do veículo de sua responsabilidade, evitando a agravação dos prejuízos;

3.3.7 Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros, minimizando assim os prejuízos a serem suportados por todos associados inscritos na CONFIANÇACAR;

3.3.8. Comunicar em até 24 horas úteis e COMPARECER em até 72 horas úteis para acionar CONFIANÇACAR com o veículo para realização de inspeção, e as autoridades policiais competentes logo após a ocorrência de acidente, incêndio, chuva de granizo, alagamento, roubo ou furto (simples ou qualificado) envolvendo o veículo indicado e cadastrado na CONFIANÇACAR. Avisar imediatamente a empresa de rastreamento solicitando relatório, além de requerer a lavratura do Boletim de Ocorrências por autoridade policial competente, fazendo constar detalhadamente os fatos, os danos ocorridos no veículo, nome e endereço de eventuais testemunhas, e mais, em caso de furto ou roubo (simples ou qualificado) do veículo, dizer sobre o local exato onde se encontrava o bem e suas chaves, tanto a principal como a reserva.No caso de acidentes, a lavratura do Boletim de Ocorrências deverá ser realizada no local do acidente, sendo proibido ao associado dispensar a adoção de tais medidas.

3.3.9 Caso o associado não adote as medidas constantes nos itens acima logo após o fato, a CONFIANÇACAR não irá ratear os prejuízos advindos deste, tampouco efetuar o pagamento de eventual indenização pretendida;

3.3.10 Aguardar a autorização da CONFIANÇACAR para iniciar a reparação de quaisquer danos, sob pena de responder o associado pelos prejuízos ocorridos no (s) veículo (s), bem como ter seu benefício negado;

3.3.11. O Associado/condutor deverá ficar à disposição da Associação para exames ou diligências com o intuito de elucidar o acidente e suas consequências, sob pena de não poder usufruir dos benefícios.

3.3.12 Sempre ler atentamente espaço reservado para mensagens no boleto de pagamento mensal, que são também os meios de instrumentos oficiais de comunicação da CONFIANÇACAR com seu associado. Todas as informações realizadas através de boleto enviado aos associados, o vincularão a partir do pagamento do boleto, ou da postagem da mensagem no site. Sendo que caso haja discordância, terá o prazo de 5 dias úteis para se manifestar, sob pena de presumir-se a sua concordância.

3.3.13 – Em caso de furto ou roubo caso o associado seja informado pelas autoridades competentes que o veículo foi localizado, este deve comunicar imediatamente a associação, tendo em vista que há um prazo para retirada do pátio, sob pena de pagamento de diárias.
E caso o associado não informe dentro do prazo o pagamento das diárias será de responsabilidade deste. Ciente que a CONFIANÇACAR não realiza qualquer pagamento de diárias/estadias e taxas cobradas pelos órgãos competentes.

3.3.14 – Caso o associado descumpra qualquer das cláusulas acima e deste regulamento a Associação não o indenizará.

4. DA PROTEÇÃO CONCEDIDA E SUAS EXCLUSÕES
A proteção concedida pela CONFIANÇACAR é realizada através de rateio mensal dos prejuízos entre os Associados, conforme as cláusulas deste regulamento.

4.1. Dos benefícios básicos que SERÃO RATEADOS entre os associados:

4.1.1 Colisão, capotamento, abalroamento e queda de objetos externos sobre o veículo, desde que não seja na garagem;

4.1.2 As rodas, pneus e câmaras de ar estão garantidos desde que não afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima e serão indenizados no valor correspondente ao estado de conservação em que os mesmos se encontravam no momento imediatamente anterior ao da ocorrência do evento, ou seja, os pneus com até 6 meses de uso serão pagos integralmente e aqueles acima de 6 meses, serão restituídos com 50% do seu valor integral, ou mediante apresentação de nota fiscal;

4.1.3 Incêndio (desde que não seja provocado pelo associado, a requerimento deste ou por ato de vandalismo por quem quer que seja), bem como despesas necessárias para socorro e salvamento do veículo, observados o contrato de assistência 24 horas que está disponível na sede da associação;

4.1.4 Roubo ou furto do veículo, simples ou qualificado;

4.1.5 Serão inclusos no benefício, ainda, os acessórios que fizerem parte do veículo no momento da inspeção inicial, desde que sejam originais de fábrica e constantes na nota fiscal de compra do veículo (a cláusula se aplica aos equipamentos de som, rodas de liga leve e pneus com perfil recomendado, kit gás, DVD, Air bag, teto solar e aerofólio).

4.1.6. Dos benefícios Especiais

4.1.7.1. Os benefícios especiais são opcionais. Para contratar os associados devem aderir expressamente no termo de filiação ou em documento equivalente, bem como será acrescido um valor mensal.

4.1.7.2. Os benefícios especiais são: Assistência 24 horas (conforme manual da assistência), Carro Reserva, Vidros, faróis, retrovisores, para-choques e Proteção de Terceiros, Orientação Jurídica por telefone, dentre outros.

Parágrafo único: Os benefícios especiais serão implementados por livre espontânea vontade da CONFIANÇACAR visando interesse dos associados, ressaltando que estes benefícios são contratados através de convenio com empresas terceirizadas com um contrato por tempo determinado, bem como caso o Associado tenha interesse deverá além de aderir, observar o previsto no Regulamento específico que estará disponível no site e/ou na sede da CONFIANÇACAR de cada benefício.

4.2. Dos prejuízos que NÃO SERÃO RATEADOS entre os associados:
a) Responsabilidade civil facultativa, lucros cessantes, danos emergentes, danos materiais, pessoais, corporais e morais ao Associado, aos terceiros e aos ocupantes do veículo;
b) Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa/vencida, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, utilizar inadequadamente o veículo com relação à lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, alterações nas características originais;
c) Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e exposição ao sol/chuva;
d) Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer evento;
e) Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou tóxicas, estando embriagado, ou sob suspeita de embriaguez, que se recuse a realizar exames de etilômetro ou de sangue, conforme legislação atual vigente;
Em caso de suspeita de embriaguez o Associado deve entregar os exames laboratoriais ou outros que forem solicitados pela CONFIANÇACAR, sob pena de não poder usufruir dos benefícios.
f) Lucros cessantes, danos materiais, diárias, danos emergentes e danos morais direta ou indiretamente da paralisação do veículo danificado e cadastrado, do Associado ou de terceiros, mesmo sendo em consequência do Proteção veicular.
g) Danos causados a qualquer tipo de carga transportada;
h) Perdas e danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade (racha), inclusive treinos preparatórios, mesmo que autorizados por quem de direito, bem como perdas ou danos decorrentes de apropriação indébita, estelionato, extorsão mediante fraude ou furto.
i) Multas impostas, composições civis, transações penais, fianças impostas e despesas de qualquer natureza referente a processos administrativos e judiciais (em qualquer área);
j) Os danos que forem previamente constatadas e relacionadas na Inspeção prévia do veículo dos prejuízos relacionados nos danos materiais parciais;
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k) Promover Reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado sem a autorização expressa da CONFIANÇACAR, em qualquer situação;
l) Despesas decorrentes de qualquer tipo de remoção ou deslocamento do veículo danificado (Ex.: reboque), que não sejam autorizadas pela diretoria da CONFIANÇACAR;
m) Fuga do condutor do veículo à ação policial ou abandonar o veículo no momento do acidente;
n) Deixar de comunicar à associação a ocorrência de evento, logo que o saiba, quando constatado que a omissão injustificada a impossibilitou à associação a evitar ou atenuar as consequências do evento;
o) Evento decorrente do trânsito em estradas ou caminhos não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas, mesmo que tenha sido autorizado pelo órgão competente;
p) Os acessórios, equipamentos, blindagem, capota e carroçarias que façam parte ou não do modelo de série do veículo, exceto e quando houver proteção específica para eles;
q) Evento causado por ato de hostilidade ou de guerra declarada, ou por ato de autoridade constituída, radiação, poluição, contaminação, vazamento, revolução, vandalismo, tumultos, motins, greves, lock-out, depredações, pichações, vingança, rebelião, destruições deliberadas do bem protegido, com o uso de arma de fogo ou qualquer objeto contundente, material incendiário e, inclusive, pontapés, ainda que em situações isoladas ou fora do controle habitual do associado e/ou da associação, sendo ou não possível identificar e individualizar precisamente os seus autores;
r) O associado deixar de dar conhecimento de qualquer citação, reclamação ou intimação relativa a qualquer evento com o veículo protegido;
s) Danos causados exclusivamente a pintura;
t) Danos materiais entre veículo do associado com veículos dos à sócios, conjugues, ascendentes ou descendentes do Associado ou empresa Associada, bem como furto, roubo ou incêndio cometidos pelos descritos acima;
u) Danos causados em garagem ou estacionamento;
v) Nos casos de danos causados por incêndio não estarão protegidos veículos movidos a GNV (gás natural veicular) que estejam fora dos padrões exigidos por legislações pertinentes;
w) Chuva, granizo, submersão por inundação ou alagamento de água doce e salgada (enchente), desde que não seja dentro da garagem;
x) Avarias Pré-existentes.
Parágrafo único: Caso o associado/condutor descumpra com as leis vigentes a indenização não será realizada. A CONFIANÇACAR – parte do pressuposto que caso o veículo não esteja em conformidade com as Leis, bem como se o associado/condutor estiver com alguma irregularidade ou não possua a CNH o mesmo não deveria estar em vias públicas e não deveria estar dirigindo, assim sendo o acidente não ocorreria. Neste caso o associado/condutor assume toda a responsabilidade, não podendo reclamar em juízo ou fora dele.

4.2.1. Além dos casos previstos em lei, a CONFIANÇACAR ficará isenta de qualquer obrigação decorrente da filiação de associado em casos de:
a) Omissão, inverdade, contradição ou inexatidão de informações pelo associado/condutor/proprietário em qualquer hipótese, seja por divergência na descrição dos fatos relativo a causa, natureza, gravidade e causador do evento, utilização do veículo, mudanças no veículo, dentre outros.
b) Fraudes, má-fé ou atos contrários à lei por parte do associado, seus beneficiários, representantes ou usuários dos bens cadastrados na CONFIANÇACAR;
c) Submeter o veículo de responsabilidade do associado e cadastrado na CONFIANÇACAR a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante e após o acidente, bem como agravar os danos ou expor-se a situações que comprometam a segurança e a integridade física de pedestres que estiverem transitando perto ao local do acidente;
d) Celebrar acordos de qualquer natureza, relacionados ao evento sem a anuência expressa e formal da Associação;
e) O não pagamento do boleto bancário.

5 –DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
5.1. Das Contribuições
a) Será cobrada de todos os associados periodicamente, taxa de administração por veículo de sua responsabilidade e cadastrado junto a CONFIANÇACAR, a título de despesas administrativas, auxílio de custos operacionais e demais custos da associação. Os valores relativos ao rateio dos acidentes serão cobrados mensalmente junto com a taxa de administração e outras despesas. Esta cobrança deverá ser feita através de boleto bancário ou outra forma que venha ser estabelecido somente pela Diretoria Executiva, SENDO VEDADAS EXPRESSAMENTE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTA ASSOCIAÇÃO, TAIS COMO DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONFIANÇACAR;
b) Caso o Associado opte pelo recebimento do boleto via correio eletrônico (e-mail) e verificado a possibilidade de envio a CONFIANÇACAR fica desobrigada a remeter o boleto impresso;
c) O Valor da taxa de administração será ajustada conforme decisão da diretoria;
d) O associado inscrito na CONFIANÇACAR fica obrigado a pagar também, o valor do rateio mensal, o qual terá como base o valor relativo aos acidentes, incêndios, furtos ou roubos ocorridos com os veículos cadastrados nesta associação, bem com o serviço de assistência 24 horas, dentre outros;
e) O VENCIMENTO DO BOLETO É DE ACORDO COM A DATA ESTABELECIDA NO REGULAMENTO, TODAVIA TODO MÊS DE DEZEMBRO O VENCIMENTO SERÁ DIA 15 PARA TODOS OS ASSOCIADOS.

5.2. Obrigatoriedade de instalação do antifurto/antirroubo e rastreador nos casos abaixo:
a) Os veículos com valor até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cadastrados na CONFIANÇACAR devem obrigatoriamente possuir pelo menos um sistema de ANTIFURTO/ANTIROUBO, e quando se possível, ter o alarme sonoro convencional, dispositivos de rastreamento e localização instalados em conjunto com o sistema ANTIFURTO/ANTIROUBO. Todo veículo que não tiver o mesmo instalado no prazo máximo de 3 (três) dias após a Inspeção prévia, não terá nenhum direito aos benefícios aos quais faz jus em caso de roubo ou furto (simples ou qualificado). A comprovação da instalação será mediante apresentação de documento fiscal da rede conveniada, protocolado na sede da CONFIANÇACAR, ou mediante Inspeção prévia. Por ter sido cientificado acerca de tal condição, o associado não poderá reclamar nada em juízo ou fora dele em caso da não observância do disposto neste item.
b) Será obrigatória, ainda, a instalação de um sistema de RASTREAMENTO dos veículos cadastrados na CONFIANÇACAR – com valor a partir de R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo), bem como para veículos a DIESEL de qualquer valor. Todo veículo que não tiver o mesmo instalado no prazo máximo de 15 (dias) dias após a Inspeção prévia, não terá nenhum direito aos benefícios aos quais faz jus em caso de roubo ou furto (simples ou qualificado). A comprovação da instalação será mediante apresentação de documento fiscal da rede conveniada, protocolado na sede da CONFIANÇACAR , ou mediante Inspeção prévia. Por ter sido cientificado acerca de tal condição, o associado não poderá reclamar nada em juízo ou fora dele em caso da não observância do disposto neste item. Cabe sempre ao associado comprovar a instalação e o perfeito funcionamento do sistema de segurança através de prova idônea produzida junto à associação.

5.2.1. Na instalação do equipamento rastreador (em regime de comodato), o associado se tornará fiel depositário do mesmo, e na hipótese de cancelar sua filiação, dentre outros, será deferida após a confirmação de retirada do equipamento e devolve-lo ao fornecedor credenciado.

5.2.2. O veículo que não tiver o equipado com rastreador monitorado por empresa não homologada pela associação, não terá garantia contra furto e roubo.

5.2.3. Uma vez instalado no veículo, o associado que retirá-lo sem prévia autorização da associação, terá automaticamente a sua proteção contra roubo/furto suspensa ou cancelada, além de ser obrigado a arcar com perdas e danos, se houver.

5.3. Cota Participação
5.3.1. Em qualquer hipótese de repartição de prejuízo (roubo, furto, colisão, incêndio, enchente, entre outros), o associado responsável pelo veículo danificado, além de seu boleto mensal, terá uma “participação no prejuízo”, onde pagará através da denominada “cota-participação” um percentual calculado conforme o valor do bem obtido na Fipe.
a) Para veículo particular leve danificado participará dos custos decorrentes com a importância de 5% (cinco por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), além de sua contribuição mensal;
b) Para Veículos Táxi e de locação, participará dos custos decorrentes com a importância de 6,0% (seis por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), além de sua contribuição mensal;
c) Para Caminhonetes / Vans / Utilitários médios, participará dos custos decorrentes com a importância de 7% (sete por cento) do valor de seu veículo (tabela FIPE), não podendo este ser inferior à R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), além de sua contribuição mensal;
d) Para Motocicletas, conforme tabela abaixo, além de sua contribuição mensal:
PERFIL 1 - De 50 cc até 125 cc - R$ 700,00
PERFIL 2 - De 126 cc até 150 cc - R$ 800,00
PERFIL 3 - De 151 cc até 250 cc - R$ 1000,00
PERFIL 4 - De 251 cc até 300 cc - R$1200,00
PERFIL 5 - De 301 cc até 450 cc - R$1500,00
Parágrafo primeiro: Na hipótese de uso somente de proteção de vidros, faróis, retrovisores e para-choque o mesmo participara dos custos decorrentes com valor de 30% (trinta por cento) do valor de cada peça.

Parágrafo segundo: Os valores aqui dispostos deverão ser pagos no ato do acionamento, antes dos reparos. O veículo somente será entregue mediante a quitação da participação do associado.

Parágrafo terceiro: Acionamento somente para o terceiro, será cobrado a cota-participação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

5.3.2. Os valores aqui dispostos deverão ser pagos no ato do acionamento na sede da associação, antes da realização dos reparos, podendo ser pago com cartão ou dinheiro. Os reparos somente terão início mediante a quitação da participação do associado.

5.3.2.1. Aumento da Cota-participação
a) Caso o veículo cadastrado necessite utilizar algum benefício, inclusive quanto à substituição de placa, por mais de uma vez no período de 12 (doze) meses em veículo de sua responsabilidade e cadastrado na CONFIANÇACAR, terá sua condição na cota-participação elevada em 2 ou mais vezes o valor da cota-participação, ou seja: se sua cota-participação é de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), no segundo fato será cobrado o valor de R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais), no terceiro será cobrado o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e assim sucessivamente. Decorridos 12 meses sem que o associado receba quaisquer benefícios, a Cota-participação voltará ao seu valor original;
b) Caso o associado acione a proteção de terceiro pela 1° vez, participara com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se acionado o segundo fato será cobrado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) limitado a apenas dois acionamentos em um período de 12 meses.
c) Mesmo que o veículo tenha sido furtado, roubado ou objeto de perda total (acidente ou incêndio), será computado como uma solicitação de benefício nos termos e fins do item.

5.4. Inadimplência
a) Em caso da ocorrência do não pagamento do boleto até 5 (cinco) dias corridos após a data de vencimento, seja por motivo de perda, extravio, atraso no recebimento, ou qualquer outro motivo que impossibilite a adimplência das obrigações do associado, DEVERÁ este providenciar a segunda via do boleto diretamente na sede da CONFIANÇACAR, informando-a
de forma inequívoca o ocorrido. Não o fazendo, será considerado como entregue o boleto, e o seu não pagamento como inadimplência das obrigações sociais assumidas pelo associado;
b) O prazo para o associado requerer a segunda via do boleto é de no máximo 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu vencimento, não o fazendo implicará na perda de todos os benefícios oferecidos pela associação de forma automática e imediato.
c) Decorrido o prazo acima, caso o associado tenha interesse em reativação da proteção, deverá realizar nova inspeção no veículo, desde que cumpra com a quitação de todos os débitos existentes de sua responsabilidade para com a associação, pagando, inclusive, a “Taxa de Reativação” (valor será determinado pela diretoria e podendo ser alterado a qualquer tempo). A proteção terá início 48 horas úteis, após o pagamento da taxa de filiação e da nova inspeção tendo em vista a necessidade de recadastramento.
d) E a partir da nova inspeção e pagamentos realizados, o associado voltará a ter direito aos benefícios, salientando que após o prazo estipulado na alínea “a” do item 5.4. deste regulamento, os danos ocorridos não serão de responsabilidade da CONFIANÇACAR.
e) ESTANDO O ASSOCIADO INADIMPLENTE, MESMO EFETUANDO O PAGAMENTO DO BOLETO APÓS A DATA DO VENCIMENTO, AINDA ASSIM, SOMENTE SERÁ RESTABELECIDO OS BENEFÍCIOS APÓS NOVA INSPEÇÃO NO VEÍCULO, SENDO DEVER DO ASSOCIADO COMPARECER NA SEDE DA CONFIANÇACAR E APRESENTÁ-LO PARA AVERIGUAÇÃO, SOB PENA DE LHE SER NEGADO O BENEFÍCIO DE REPARTIÇÃO DE PREJUÍZO;
f) O associado que se tornar inadimplente sem comunicar sua intenção de desligamento à associação, ficará responsável pelos pagamentos de todos os valores devidos até a data da sua comunicação de saída, valores estes que poderão ser cobrados judicialmente ou extrajudicialmente, sofrendo as devidas correções, além de juros;
g) O associado inadimplente poderá ter seu nome/CPF cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e etc), no caso do mesmo não regularizar a sua pendência financeira junto a CONFIANÇACAR em até 15 (quinze) dias corridos contados do vencimento da obrigação;
h) O associado deverá estar em dia com eventuais prestações oriundas de financiamento, leasing ou outra forma de parcelamento utilizado na aquisição do veículo, bem como estar quite com os impostos e documentação necessária para a sua circulação, caso contrário, o associado não terá nenhum direito aos benefícios oferecidos pela CONFIANÇACAR;
i) Ciente da sua obrigação prevista nos itens acima, o associado não poderá invocar em benefício próprio, em juízo ou fora dele, o não recebimento do boleto como escusa de pagamento, uma vez que recai sobre o mesmo adotar providências para sanar o ocorrido, bem como não terá direito aos benefícios após 5 (cinco) dias corridos da data do vencimento.
j) Caso o associado opte pelo recebimento por e-mail (caso seja possível) fica a CONFIANÇACAR, desobrigada a remeter o boleto impresso.

6.DA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

6.1. PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE/INCÊNDIO:
a) Comunicar imediatamente a polícia;
b) Avisar imediatamente a CONFIANÇACAR;
c) Apresentar a documentação necessária, conforme descrito no artigo 6.4 deste regulamento;
d) Apresentar o veículo no local indicado ou nas oficinas indicadas para inspeção, aguardando autorização para iniciar quaisquer reparos;

6.2. PROCEDIMENTOS EM CASO DE FURTO/ROUBO:
a) Comunicar imediatamente a polícia;
b) Avisar imediatamente a CONFIANÇACAR;
c) Apresentar a documentação necessária, conforme descrito no artigo 6.4 deste regulamento;
d) Havendo rastreador deverá acionar imediatamente a empresa de monitoramento e pedir a localização;
e) Liberação do veículo junto a órgãos competentes em caso de recuperação do bem, salientando que qualquer custo com diária/estadia é de responsabilidade exclusiva do associado;
f) Assinar procuração por instrumento público, dando plenos poderes a associação para futuras ações.
g) Pagamento da cota-participação.

6.3. PRAZO
O Associado deverá comunicar imediatamente a associação e terá o prazo improrrogável de até 72 horas úteis dias, contados da data do fato para requerer o termo de acionamento. Devendo pagar ainda o valor da cota-participação, tendo em vista a programação do rateio. Não sendo obedecido o prazo aqui estabelecido, o associado perde o direito de requerer os benefícios.

6.4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Caso o associado venha sofrer prejuízo material no veículo cadastrado e de sua responsabilidade, o ressarcimento dos valores correspondentes ou a reposição do bem ficará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

6.4.1. EM CASO DE DANOS PARCIAIS (acidente ou incêndio):
a) Cópia do cartão de CNPJ do associado, quando pessoa jurídica;
b) CPF e RG do associado, quando pessoa física;
c) Comprovante de residência (última conta de água, luz ou telefone);
d) Boletim de ocorrência expedido pela autoridade competente, original ou cópia autenticada;
e) Xerox da carteira de habilitação do condutor do veículo;
f) Xerox do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
g) Termo de Acionamento;
h) Pagamento da Cota-participação;
i) Comprovante dos 3 últimos boletos pago.

6.4.2. INDENIZAÇÃO INTEGRAL (acidente ou incêndio):

6.4.2.1 Em se tratando de associado pessoa física:
a) Cópia do CPF e RG do associado;
b) Comprovante de residência (última conta de água, luz ou telefone);
c) CRV (recibo) original devidamente preenchido a favor da CONFIANÇACAR ou a favor de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original com a prova de quitação de todos os impostos e taxas devidas relativos ao veículo;
e) Guia de IPVA/impostos pagos do exercício atual e anterior, ou a comprovação quando for o caso da isenção do pagamento de IPVA expedida pela Secretaria da Fazenda Pública.
f) Boletim de ocorrência expedido pela autoridade competente, original ou cópia autenticada;
g) Xerox da carteira de habilitação do condutor do veículo;
h) Chaves do veículo;
i) Manual do proprietário, quando possuir;
j) Certidão negativa de roubo, furto e multa do veículo;
k) Termo de quitação assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
l) Pagamento da Cota-participação;
m) Procuração por instrumento público, a despesa desta é de responsabilidade do associado;
n) Comprovante dos 3 últimos boletos pago;
o) Termo/comprovante de desalienação/quitação do veículo, caso seja financiado.

6.4.2.3. Em se tratando de associado pessoa jurídica:
a) CRV (recibo) original devidamente preenchido a favor da CONFIANÇACAR ou a favor de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
b) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original com a prova de quitação de todos os impostos e taxas devidas relativos ao veículo;
c) Guia de IPVA paga do exercício atual e anterior, ou a comprovação quando for o caso da isenção do pagamento de IPVA expedida pela Secretaria da Fazenda Pública.
d) Boletim de ocorrência expedido pela autoridade competente, original ou cópia autenticada;
e) Xerox da carteira de habilitação do condutor do veículo;
f) Chaves do veículo;
g) Manual do proprietário, quando possuir;
h) Certidão negativa de roubo, furto e multa do veículo;
i) Cópia do cartão de CNPJ;
j) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, e alterações, se existirem;
k) Nota fiscal de venda à CONFIANÇACAR, quando o objetivo social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação, etc. (Prestadoras de Serviço e Leasing não necessitam emitir a nota fiscal supra mencionada);
l) Termo de quitação assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
m) Procuração por instrumento público, a despesa desta é de responsabilidade do associado;
n) Pagamento da Cota-participação;
o) Comprovante dos 3 últimos boletos pago;
p) Termo/comprovante de desalienação/quitação do veículo, caso seja financiado.

6.4.3. EM CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DECORRENTE DE ROUBO OU FURTO (simples ou qualificado):
a) Todos os documentos exigidos nos itens 6.4.1. e 6.4.2 exceto quanto à nota fiscal;
b) Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo ou furto;
c) Certidão negativa de multa do veículo;
d) Certidão de “Não Localização” do veículo expedida pelo órgão competente;
e) Termo de quitação assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
f) Termo/comprovante de desalienação/quitação do veículo, caso seja financiado;
g) Procuração por instrumento público, a despesa desta é de responsabilidade do associado;
h) Pagamento da Cota-participação.
Parágrafo primeiro: O ressarcimento integral somente será pago mediante apresentação dos documentos que comprovem os direitos de propriedade do associado sobre o veículo com evento de Perda Total, Roubo ou Furto contanto que este não tenha sido localizado oficialmente até o momento final do processo de evento.
Parágrafo segundo: Caso o associado não seja o proprietário, no momento da indenização integral o associado terá que assinar em conjunto com o proprietário., sob pena de não pagamento da indenização, ou seja, no momento da indenização integral associado e proprietário devem assinar em conjunto a quitação.

6.4.4. DOCUMENTOS EM CASO DE FALECIMENTO DO ASSOCIADO.
Nos casos em que o condutor/associado/proprietário do veículo cadastrado junto a esta associação vier a falecer e/ou necessitar de qualquer tipo de atendimento hospitalar em virtude de acidente automobilístico, além dos documentos necessários para o ressarcimento de prejuízos previsto nos itens acima deste Regulamento, o associado e/ou herdeiro (s) deverá (ão) apresentar ainda:
a) Atestado de Óbito, se for o caso;
b) Laudo de Necropsia do de cujus;
c) Prontuário Médico do associado e/ou condutor, constando o exame clínico;
d) Laudo Pericial do veículo envolvido no acidente e cadastrado na CONFIANÇACAR, e demais documentos que a Diretoria entender necessários ao ressarcimento do prejuízo;
e) Número e cópia do processo em caso de inventário, sendo que o valor da indenização somente será pago mediante deposito judicial no processo de inventário.

6.4.5 Em caso de extravio do DUT/CRV/RECIBO o Associado deverá realizar um boletim de ocorrência com tal informação e ainda repassar uma procuração pública dando plenos poderes à Associação para futuras ações.

6.5. DANOS PARCIAIS (Conserto do veículo)

6.5.1. Condições gerais para indenização/conserto

6.5.1.1. Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, o ressarcimento será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como a mão-de-obra necessária para reparação ou substituição;

6.5.1.2. A CONFIANÇACAR providenciará o conserto do veículo danificado e para a comodidade dos associados, a Associação sugere uma rede de oficinas referenciadas (com garantia dos serviços), e/ou oficinas indicadas pelo associado, sendo que neste caso o associado que optou por reparo em oficina de sua confiança assume a qualidade dos serviços, em todos os casos de opção a oficina deve emitir nota fiscal direto para a CONFIANÇACAR, não podendo ultrapassar o valor encontrado pela associação; Caso não haja acordo em relação a peças ou valores, a associação solicitará a troca de oficina e pagará somente o valor apurado pelo orçamentista. Deduzindo-se o valor da cota-participação.

6.5.1.3. A Associação encaminhará para concessionárias autorizadas, desde que sejam o primeiro evento, somente os veículos que estiverem dentro do prazo de garantia de fábrica (não garantia estendida). Em qualquer hipótese os veículos serão reparados em oficinas referenciadas pela CONFIANÇACAR.

6.5.1.4. A reparação de danos citados no item anterior será feita com a reposição de peças originais para os veículos que estiverem cobertos pela garantia do fabricante. Para os demais eventos, as peças danificadas serão substituídas por peças similares produzidas no mercado paralelo ou seminovas, desde que não comprometam a segurança do veículo.

6.5.1.5. A reposição ou reparação do veículo cadastrado junto a CONFIANÇACAR, roubado, furtado ou destruído, total ou parcialmente por acidente ou incêndio, cobrirá também alguns acessórios, conforme item 4.1.6.

6.5.1.6. Definem-se como peças similares, aquelas que não sejam originalmente fabricadas pela mesma montadora do veículo ou de seus fornecedores autorizados, bem como ainda as peças usadas disponíveis no mercado que não comprometam a performance e desempenho do veículo;

6.5.1.7. Caso seja necessária à substituição de peças ou partes do veículo que esta protegida e tais peças ou partes não possam ser adquiridas no mercado brasileiro ou devido a indisponibilidade, a ASSOCIAÇÃO assumirá a responsabilidade de tão somente pagar o custo das peças ou das partes similares existentes no mercado brasileiro. E neste caso, a ASSOCIAÇÃO não se responsabilizará pelas indisponibilidades de peças ou partes do veículo protegido, seja pela simples falta no mercado ou pela opção do fabricante de não mais produzi-la. Caso seja afetada uma única peça ou parte de um conjunto a ASSOCIAÇÃO somente será responsável pela peça ou parte diretamente afetada pelo dano;

6.5.1.8. No caso de ressarcimento integral ou substituição de peças, os materiais remanescentes pertencerão a CONFIANÇACAR, que poderá vende-las para diminuir o valor a ser pago por cada associado.

6.5.1.9. Após realizado o reparo o Associado deverá promover o resgate do seu veículo (no local indicado) no prazo de 48 horas, não importando em qualquer espécie de depósito o período referido.
a) Em caso de descumprimento do estabelecido no item acima, é facultada CONFIANÇACAR a possibilidade de cobrança pela diária do veículo que estará sob sua posse direta, ou a quem designado;
b) A mora do associado importará, ainda, na impossibilidade de responsabilização da associação por quaisquer danos ou avarias causadas por fatos de terceiros, bem como caso imprevisto e motivos de força maior;
c) Caso seja necessária uma ação judicial as despesas decorrentes desta (custas de processos, honorários, etc) serão de responsabilidade do Associado.

6.5.1.10. Em caso de destruição parcial do veículo previsto no contrato, os procedimentos para a liberação do conserto (como a tomada de preços, análise, conclusão técnica da associação e a consequente Autorização dos reparos) será realizado em até 7 (sete) dias úteis, salvo caso imprevisto ou força maior. E o prazo para conserto será de até 90 dias corridos, salvo a indisponibilidade de peças.

6.5.2. Veículo financiado

6.5.2.1. Caso o associado necessite utilizar os benefícios oferecidos por esta associação, e recaindo sobre o veículo por ele indicado, qualquer tipo de financiamento, leasing, alienação fiduciária, ou qualquer outra forma de parcelamento do valor do bem, ao associado recai a obrigação de levantar junto ao credor documento hábil e idôneo para sua quitação integral, com o valor igual ou inferior a ser ressarcido ou indenizado pela associação, conforme TABELA FIPE.

6.5.2.2. Caso o valor do financiamento seja maior que a indenização (FIPE) deve o associado pagar sua parte para a financeira e apresentar o comprovante, e em seguida a Associação pagará a sua parte, realizando a quitação integral. Sendo que caso o associado não o faça o pagamento da indenização ficará suspenso até que o associado cumpra sua obrigação.

Exemplo1: Valor conforme Fipe de 20.000,00 (que será o valor indenizado)
Débito com financiamento 5.000,00.
Indenização: Será pago primeiramente para a financeiro 5.000,00 e o restante de 15.000,00 será pago para o associado.
Exemplo2: Valor conforme Fipe de 20.000,00.
Débito com financiamento 25.000,00.
Indenização: Associado deve pagar primeiro os 5.000,00 para a financeira e posteriormente a CONFIANÇACAR paga os 20.000,00 para a financeira.

6.5.2.3. Caso o veículo seja financiado ou arrendado, deve ainda ser providenciada a baixa do gravame e entrega dos documentos em caso de arrendamento mercantil, com firma reconhecida das assinaturas, nos termos do item 6.4 deste regulamento;

6.5.2.4. Toda a documentação deverá estar livre e desembaraçada de qualquer ônus, sendo que, no caso de Alienação Fiduciária, o associado deverá apresentar a “Carta de Anuência”. O veículo protegido que encontrar-se arrendado, o ressarcimento integral será devido à instituição financeira constante no Contrato de Arrendamento Mercantil.

6.5.3. Recuperadosa) Localizado o veículo antes da indenização, será o Associado imediatamente comunicado (pela CONFIANÇACAR ou órgãos competentes) para que tome as providências necessárias (retirada de impedimentos junto aos órgãos competentes), ficando o veículo sob sua responsabilidade assim como suspenso o direito a qualquer reembolso, a partir do momento da comunicação;
b) Caso o veículo encontrado esteja danificado a CONFIANÇACAR, poderá cobrir os reparos necessários, cobrando-se do associado à Cota de participação mencionada anteriormente;
c) Recuperado o veículo após o pagamento do reembolso, a CONFIANÇACAR utilizará da procuração/autorização e documento de transferência devidamente assinado, para providenciar sua regularização e liberação junto aos órgãos competentes, tendo todos os direitos sobre o bem. Em caso do veículo ser localizado e este não comunicar a Associação dentro do prazo e havendo pagamento de diárias será de responsabilidade do Associado, bem como poderá responder civilmente por suas ações ou omissões.
Parágrafo primeiro: Importante ressaltar que caso o veículo seja encontrado é dever do associado informar imediatamente a CONFIANÇACAR, tendo em vista que a partir do pagamento o veículo pertencerá a associação.

Parágrafo segundo: Quanto houver recuperação do veículo e o mesmo for caracterizado o prazo para reembolso reinicia a partir da data de recebimento de todos os documentos.

6.6. Forma e prazo de pagamento

6.6.1. Em caso de eventuais prejuízos materiais com resultado em perda total, incêndio, roubo, furto, do veículo previamente cadastrado na associação, a CONFIANÇACAR possui o prazo de até 60 dias corridos para ratear entre o corpo social e ressarcir o associado prejudicado com o prejuízo correspondente, a contar da data de entrega de toda a documentação solicitada pela CONFIANÇACAR. E caso haja realização de sindicância o prazo iniciará a partir da finalização desta, salvo caso fortuito ou força maior. a) O ressarcimento será realizado de uma só vez ou parcelado, de acordo com as condições econômicas da CONFIANÇACAR em cheque nominal ou cruzado, ou ainda por transferência bancária e, no caso de bens materiais, através de reparação dos danos, ou ainda, reposição do bem por outro da mesma espécie ou tipo, conforme decisão da CONFIANÇACAR, sempre deduzindo a participação do associado diretamente prejudicado no evento danoso.

6.6.2. A indenização será paga sempre ao proprietário legal do veículo, juntamente com o associado, salvo em caso de falecimento que será realizado somente no inventário.

6.6.3. Caso o Associado ou proprietário venha a óbito a indenização será paga após a abertura de inventário, no qual o valor será depositado em juízo e os herdeiros somente receberão com autorização judicial.

6.7. Limitação ao Ressarcimento:

6.7.1. O valor total das despesas nunca poderá ultrapassar o valor do veículo obtido na tabela FIPE, obtida na data do evento.

6.7.2. Haverá ressarcimento integral do valor do veículo, de acordo com a avaliação obtida junto a tabela FIPE (www.fipe.org.br) quando o montante para reparação do bem atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do referido valor, na data do aviso do evento danoso, salientando que o valor da FIPE é verificado conforme data de fabricação e não do modelo.

6.7.3. Os ressarcimentos integrais dos veículos abaixo serão realizados em 65% do valor da FIPE, ou seja, será descontado 35%, conforme as alíneas abaixo:
a) Tiver o número do chassi remarcado;
b) Ter sido objeto de perda total (PT);
c) For procedente de Leilão;
d) Tiver sido indenizado em algum outro órgão ou por outra instituição pública ou privada;
e) Veículos com isenção de impostos ou taxas, reembolso integral por roubo, furto e PT,

6.7.4. Caberá à Diretoria Executiva a escolha de ressarcir integralmente o valor do veículo ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando o melhor interesse econômico para a associação.

6.7.5. A repartição dos prejuízos materiais será limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cento mil reais) para cada carro de passeio ou utilitário e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada motocicleta cadastrado junto a CONFIANÇACAR. Estes valores serão periodicamente revistos pela Diretoria Executiva, observando o valor de mercado dos veículos indicados e cadastrados nesta associação, bem como os interesses econômicos da CONFIANÇACAR.

6.8. Condições Gerais da proteção veicular:
a) O veículo deverá ser previamente cadastrado junto a CONFIANÇACAR por meio da “Inspeção Prévia”, chamado ora adiante de inspeção, a ser realizada no ato de sua indicação pelo associado, arquivando-se fotos e todos os documentos necessários;
b) A CONFIANÇACAR não realiza, na “Inspeção prévia”, nenhuma avaliação do valor de mercado do veículo e da motocicleta, nem da legalidade de procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do associado;
c) O veículo indicado pelo associado e cadastrado junto a esta associação, não poderá receber 2 ou mais vezes pelo mesmo fato uma indenização, sob pena de o associado perder seus direitos em relação aos benefícios oferecidos por esta associação, ser excluído do corpo social e ainda responder civil e criminalmente. Ressaltando-se que toda alteração deverá ser comunicada a CONFIANÇACAR, sob pena de perda da proteção veicular;
d) Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pela CONFIANÇACAR, o associado deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante a associação, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades e do valor devido a título de rateio para ressarcimento de prejuízo sofrido por algum dos associados, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento e no Estatuto Social;
e) Será adotada a tabela divulgada pela FIPE, conjugada com o seu respectivo fator de ajuste. Na eventualidade de não existir o modelo do veículo cadastrado nesta associação nas tabelas mencionadas ou pela extinção das mesmas, poderá a CONFIANÇACAR obter, à sua livre escolha e conveniência, avaliação do mesmo junto a 03 (três) revendedoras de veículos, realizando a média dos valores;
f) A CONFIANÇACAR, no intuito de tentar reduzir as ocorrências de tentativas de fraudes nas solicitações de benefício, independentemente de aceitação do associado, poderá contratar empresas especializadas para realizar investigações e/ou sindicâncias sobre as circunstâncias do fato e havendo quaisquer divergências/omissões/contradições de informações ou constatado má-fé por parte do associado este perderá o direito de todas as indenizações, podendo ainda ser excluído da associação;
g) Em caso de acidente provocado por culpa de terceiro, e no intuito de minimizar o valor do rateio mensal, caberá ao associado, inicialmente, efetuar a tentativa do recebimento relativo ao dano diretamente do terceiro culpado, sendo certo que a associação arcará com as despesas pelos danos do veículo quando houver qualquer motivo que impeça o associado de receber o pagamento devido. Salientando que caso o Associado venha ser ressarcido por terceiro NÃO PODERÁ REALIZAR O TERMO DE ACIONAMENTO para reparo de seu veículo, haja vista que caso o faça estará sendo ressarcido em duplicidade, o que geraria Enriquecimento Ilícito. A CONFIANÇACAR, recebendo do terceiro o valor referente ao acidente, ressarcirá, quando for o caso, proporcionalmente ao associado o valor da sua despesa de “Participação no Prejuízo”, ou seja, o valor pago pela cota-participação poderá ser devolvido;
h) Para maior comodidade de seus associados, a CONFIANÇACAR poderá firmar contrato com empresa especializada na prestação de serviços 24 horas, Assistência Jurídica, Clube de Benefícios, entre outros, a qual, sendo contratada, passará a determinar as condições para utilização de tais serviços através de manuais disponíveis no site ou na sede da Associação;
i) Qualquer reparação de prejuízo somente será paga mediante apresentação de todos os documentos requeridos pela CONFIANÇACAR, sob pena do associado não poder usufruir os benefícios;

7. SUB-ROGAÇÃO

7.1. Tendo o associado recebido qualquer valor da CONFIANÇACAR , ou ainda, se teve seu veículo recuperado/consertado por intermédio da associação, em havendo culpa de terceiro na ocorrência do acidente, o direito de cobrança por estes valores será sub-rogado pelo associado à CONFIANÇACAR, sendo certo que, caso o associado receba qualquer valor correspondente ao ressarcimento de algum prejuízo em duplicidade, terá que ressarcir à CONFIANÇACAR, podendo ainda ter sua proteção CANCELADA.
7.2 - Ressalta-se que o Associado não pode praticar qualquer ato que venha a prejudicar o direito de sub-rogação da Associação contra terceiros responsáveis pelos eventos, não se permitindo que faça o Associado, com os mesmos, acordo ou transações.

8. FORO

Fica eleita a Comarca de onde estiver localizada a sede da CONFIANÇACAR para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas a este Regulamento, Estatuto Social da associação ou qualquer outro fato, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam;

9 - VIGÊNCIA DO REGULAMENTO

9.1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária ocorrida dia 19/04/2018.
9.2. Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e decididos pela Diretoria Executiva, sendo a decisão levada ao conhecimento da Assembleia.

PROTOCOLO DO REGULAMENTO DA CONFIANÇACAR

“Declaro que recebi neste ato, cópia do regulamento do associado, ciente que tenho o prazo de 5 dias úteis para realizar a leitura sobre todo o conteúdo e caso não concorde com o mesmo poderei cancelar o contrato”.
___________, _____ de _________________de 201____.

Associado: _________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________

Vila Velha - ES, 19 de Abril de 2018.
___________________________________________
CONFIANÇACAR – Associação Brasileira de Assistência de Benefícios
CELIO ANTONIO AVANCINI
PRESIDENTE

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